Registo na Plataforma online
Para aceder à Plataforma online, o Vendedor terá de se registar como Vendedor pessoal ou profissional. Para além disso, poderá ser solicitada informação adicional de identificação, tais como cópia do documento de identificação, número da conta bancária, contactos telefónicos, morada ou local onde se encontrem os lotes para venda, tal como definido na Política de Privacidade e de Segurança, à qual poderá aceder através de www.artbid.pt.
Se estiver a utilizar a Plataforma para vender profissionalmente, tem de cumprir os regulamentos e legislação fiscal aplicável e fornecer todas as informações que sejam solicitadas e necessárias ao efetuar o seu registo.
Caso esteja registado como Vendedor profissional, relembramos que deverá cumprir os termos e condições para a resolução do contrato e/ou exercício do direito ao arrependimento, conferindo a qualquer Comprador o direito de cancelar a sua compra.
Se não estiver registado como Vendedor profissional, mas tivermos motivos para crer que está a utilizar a Plataforma online de forma profissional, a ARTBID tem o direito de o considerar e registar na Plataforma como Vendedor profissional em todas as vendas futuras feitas através da respetiva Conta.
Os Vendedores obrigam-se a cumprir todas as suas obrigações legais e fiscais. Os Vendedores profissionais obrigam-se a fornecer à ARTBID um número de identificação de IVA válido, mesmo que resida fora da União Europeia.
Depois de efetuado o registo como Vendedor, pode submeter os Lotes para Leilão, sendo que será a ARTBID a determinar a adequação do Lote e a decidir quais os Lotes adequados a ser vendidos na Plataforma online.
A ARTBID solicita uma descrição do Lote, devendo ser fornecida uma informação completa, clara e exaustiva sobre cada Lote. A informação deverá incluir uma descrição completa e precisa do Lote, informação sobre o estado e classificação do Lote, três ou mais fotografias claras que representem com precisão o estado atual (incluindo defeitos, deficiências, mesmo que causadas pelo seu uso normal), características de cada Lote, preço de reserva e indicação dos custos de envio reais (se aplicável). As fotografias do Lote poderão ser igualmente tratadas pela ARTBID, sendo cobradas de acordo com o preçário em vigor.
Por outro lado, o Vendedor, pessoal ou profissional, obriga-se a informar a ARTBID sobre a titularidade de todos os objetos que compõem os Lotes, designadamente a que título foram adquiridos, respetiva proveniência, reservando-se a ARTBID ao direito de solicitar a apresentação dos documentos comprovativos da propriedade dos mesmos.
O Vendedor pessoal ou profissional é responsável pela descrição correta do Lote, podendo fazer as alterações e/ou comentários complementares à descrição do Lote antes do início do Leilão online.
O Vendedor pessoal ou profissional garante que é o legitimo proprietário dos objetos que compõem cada Lote ou que está legalmente autorizado, pelo proprietário, a vender os mesmos na Plataforma online, e que os mesmos se encontram livres de ónus ou encargos e restrições, nomeadamente, quanto à detenção, uso, fruição, transmissibilidade, incluindo classificação, inventariação, ou arrolamento por qualquer entidade oficial, ou inicio de qualquer procedimento para aquele fim, tendo, em qualquer caso, o dever de informar a ARTBID sobre a eventual inventariação ou arrolamento dos objetos pelas entidades oficiais. Se, durante a vigência do contrato, o Vendedor tomar conhecimento de qualquer procedimento que possa, de alguma forma, conduzir ao arrolamento, inventariação e/ou apreensão dos objetos, deverá informar, de imediato, a ARTBID.
Os gestores de catalogação da ARTBID classificam os Lotes, como apresentados na Plataforma online, com base nos seus conhecimentos especializados e critérios de avaliação.
Cada Lote pode ser removido antes do início de qualquer Leilão, até que sejam publicados na Plataforma online e possam ser vistos por outros utilizadores. Uma vez publicados e vistos por outros utilizadores, o Lote já não poderá ser removido e/ou alteradas as condições de oferta. Se, porventura, decidir remover o Lote depois de publicado na Plataforma online, deverá ser disponibilizada à ARTBID documentação comprovativa do motivo pelo qual o Lote deve ser removido.
Contrato de compra e venda – Lotes em Leilão
O Comprador e o Vendedor de um Lote celebram um contrato de compra e venda. Quando o Leilão terminar, o Vendedor celebra automaticamente um contrato de compra e venda com o licitante (Comprador) mais alto do Lote.
Não são aceites licitações fraudulentas, não estando o utilizador autorizado a licitar os seus próprios Lotes ou a ter alguém associado a licitar os seus próprios Lotes.
Enquanto os Lotes estiverem disponíveis na Plataforma online, terão de ser exclusivamente oferecidos e disponíveis aqui, não podendo o utilizador promover os seus Lotes noutros canais ou noutras Plataformas online. O utilizador deverá, assim, remover os Lotes das outras Plataformas online, ou de outras lojas web.
Cada um dos Lotes é classificado e posicionado na Plataforma online. O posicionamento e classificação dos Lotes nos resultados de pesquisa na Plataforma online pode variar e depende vários fatores, como o título e subtítulo atribuído a cada Lote, nome da categoria e respetivas traduções, automáticas ou não.
Quando o Lote for vendido, é solicitado ao Comprador que proceda ao pagamento do Valor de Venda, dos custos de transporte (se aplicável) e da comissão de compra. Assim que o Comprador proceda ao pagamento, o Vendedor será informado para que possa enviar o Lote, organizar a sua entrega em mão, ou que o Lote será levantado nas instalações da ARTBID.
De qualquer modo, e quando o(s) Lote(s) esteja(m) na posse do Vendedor, te(ê)m de ser enviado(s) no prazo máximo de 3 dias, após a confirmação de pagamento pela ARTBID, a menos que o Vendedor tenha organizado a entrega do Lote em mão no Comprador.
Caso o Vendedor opte por acordar as condições de venda e de entrega diretamente com o Comprador, deverá prestar o seu consentimento expresso e informado para que a ARTBID disponibilize os seus contactos ao Comprador.
No envio dos Lotes é recomendável o uso do correio registado e de um seguro, sendo o Vendedor responsável por todos os danos ou prejuízos causados durante o transporte dos Lotes. Os Lotes devem ser enviados a partir do endereço registado e associado à conta do Vendedor, sendo que, caso seja enviado de um endereço diferente, o Vendedor deverá suportar todos os custos que não fossem cobrados, se o Lote fosse enviado a partir do endereço associado à Conta do Vendedor.
Caso existam dificuldades com a entrega dos Lotes, o Vendedor deverá contactar o Comprador. Caso se registe algum problema com o transporte dos Lotes, deverá a situação ser resolvida junto da empresa transportadora, sendo que, independentemente do resultado deste processo, a ARTBID decidirá se o Valor da Venda será, ou não, reembolsado ao Comprador.
Quando o(s) Lote(s) estejam na posse da ARTBID, mais concretamente, nas suas instalações, o Comprador deverá proceder ao seu levantamento no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de a ARTBID poder cobrar uma penalização de € 1,00, por Lote e por cada dia de atraso no seu levantamento.
As taxas de envio pagas em excesso devem ser reembolsadas ao Comprador pelo Vendedor.